Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/26822
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ALMEIDA, Renato Franco de. Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 505-509, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822>. Acesso em: 15 jan. 2010
Resumo
Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana.
Notas
Trata-se de jurisprudência comentada.