Instrução Normativa STJ/GDG n. 19 de 27 de agosto de 2015
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94794
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 27 ago. 2015.
Resumo
Disciplina a constituição de restos a pagar no Superior Tribunal de Justiça.