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Defesa do patrimônio público: possibilidade da celebração de termo de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa = Defense of public patrimony: possibility of conclusion of conduct adjustment term in the hypotheses configurating of administrative improbity

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147670

Situação

Editora

Ministério Público de Minas Gerais

Fonte

De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 19, n. 34, p. 205-248, jan./jun. 2020.

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