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Isenção do desconto da contribuição previdenciária

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação

Unidade Responsável

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34766

Situação

Editora

Fonte

Boletim de Serviço STJ, 14 dez. 2010.

Resumo

Decisão sobre isenção do desconto da contribuição previdenciária referente ao Processo PA n. 3633/1989.

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