Ato n. 464 de 21 de novembro de 1990
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47603
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, n. 23, p. 81, 26 nov. 1990.
Resumo
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