Tutela antecipada em face da fazenda pública
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18535
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SANTANA, Maria Andréa Valadares de. Tutela antecipada em face da fazenda pública. Revista da Esmese, Aracaju, n. 5, p. 295-318, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 10 jun. 2009.
Resumo
Apresenta as condições para a concessão da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder público ou seus agentes.