Conceitos básicos na tutela do consumidor
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/23842
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CRUZ, José Raimundo Gomes da. Conceitos básicos na tutela do consumidor. Justitia, São Paulo, v. 62, n. 189/192, p. 228-237, jan./dez. 2000. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/23842>. Acesso em: 21 ago. 2009.
Resumo
Trata-se de parecer sobre relações contratuais e aplicação do Código de proteção e defesa do consumidor. Busca responder, sobre venda de chalés, se o promitente-comprador tem o direito a receber do promitente-vendedor o sinal pago há vários meses, uma vez que o "prazo para refletir" já se extinguiu.
Notas
Trata-se de parecer.