Derechos administrativos adquiridos y evaluación ambiental Chilena = Acquired administrative rights and Chilean environmental assessment
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165326
Situação
Editora
Escola Superior Dom Helder Câmara
Fonte
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 19, n. 43, p. 197-223, jan./abr. 2022.
Resumo
Examina os pronunciamentos sobre direitos adquiridos no regime de avaliação de impacto ambiental na legislação chilena, a fim de determinar a estabilidade das atividades autorizadas pela Administração Pública.