Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46793
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TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Pode o juízo revidendo absolver condenado pelo tribunal do júri? Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 24, n. 3, p. 29-34, mar. 2012. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46793> Acesso em: 31 jun. 2012.
Resumo
Expõe acerca da possibilidade de a segunda instância rever decisões de veredictos proferidos por tribunais populares.