Resolução n. 21 de 22 de dezembro de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 23 dez. 2004, Seção 1, p. 2005.
Resumo
Altera a redação do art. 10 da Resolução 12, de 19.12.2003, que trata do controle de acesso de pessoas e veículos ao Superior Tribunal de Justiça.