Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/199103
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 2, n. 5, p. 3-8, mar. 1965.