Ato n. 172 de 30 de junho de 2004
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/535
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 5 jul. 2004, Seção 1, p. 3.
Resumo
Estabelece procedimentos para a liberação de decisão na Internet e Intranet antes de sua publicação no Diário da Justiça