Estatuto da Criança e do Adolescente: dispositivos constitucionais pertinentes: Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990: legislação correlata: índice temático
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32392
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Editora
Subsecretaria de Edições Tecnicas Senado Federal
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Resumo
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083048 347.64(81)(094) B823ecad 7.ed.