Algunas fronteras de la ley integral contra la violencia de género: jurisdicción de menores y mediación
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170699
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Editora
Universidad de Granada
Fonte
Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 17, 2015.
Resumo
Trata duas questões específicas: a aplicabilidade da Lei Orgânica 1/2004 à violência de gênero exercida por menores, que estão sujeitos à chamada Jurisdição de menores, e sua estrita proibição quanto ao uso de mediação em casos de violência de gênero.