Portaria Conjunta n. 8 de 27 de novembro de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8317
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 30 nov. 2006. Seção 1, p. 222.
Resumo
Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei n. 11.306 de 16.05.2006.
Notas
Acompanha anexo