Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21444
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PEREIRA, Carlos Frederico de Oliveira. Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 14, n. 4, p. 26-36, abr. 2002. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 18 de maio 2009.
Resumo
Trata de crime de sonegação fiscal e analisa o prévio esgotamento da via administrativa como condição de punibilidade ou problema de tipicidade.