A efetividade do processo no âmbito dos juizados especiais estaduais cíveis

Abstract

Trata sobre a importância da criação da lei dos Juizados Especiais, enfatizando a finalidade do processo, que é alcançar o bem da vida, valorizando o princípio da instrumentalidade das formas como elemento essencial para a recuperação da confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário.