Teoria dos mandados de criminalização e o Direito do Consumidor como direito fundamental = Theory of criminalization warrants and Consumer Rights as fundamental rights
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162035
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Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 335-354, jan./fev. 2022.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.