Despacho n. 5382288, de 29 de julho de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/192237
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 1º ago. 2024.
Resumo
Isenção de imposto de renda e dispensa de avaliação médica periódica. Processo STJ n. 023700/2024.