Parecer : ICMS e substituição tributária : ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorido na ADIn 1851-4 : inviabilidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40780
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PANDOLFO, Rafael. Parecer - ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, v, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIn 1851 - 4 – Inviabilidade. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 8, p. 335-331, abr. 2007.
Resumo
Traz um parecer sobre o ICMS e a substituição tributária, analisando a ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIn 1851 – 4.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.