Ato Deliberativo n. 20 de 12 de novembro de 1993
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7084
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
Resumo
Altera o Ato Deliberativo n. 3, de 01.10.1992, que dispõe sobre o reembolso de despesas médico-hospitalares e ambulatoriais em assistência indireta de livre escolha.
Notas
Altera o Ato Deliberativo n. 3, de 01.10.1992.