Direção inabilitada
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22398
Situação
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Justitia, São Paulo, v. 59, n. 179/180, p. 45-51, jul./dez. 1997.
Resumo
Examina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mormente em seu artigo 309, que versa acerca da inabilitação de dirigir veículo automotor e discute sobre os seus aspectos referentes à sua aplicabilidade e extensão. Aborda a questão dos ilícitos administrativos e a causação de um perigo indeterminado e coletivo à incolumidade pública.