Ato n. 3 de 23 de fevereiro de 2007
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8751
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 27 fev. 2007. Seção 1, p. 143.
Resumo
Divulga a composição da Corte Especial a partir do dia 22.02.2007.