Portaria Conjunta n. 4 de 26 de novembro de 2009
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/25933
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 30 nov. 2009. Seção 1, p. 851.
Resumo
Torna indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
Notas
Revoga a Portaria Conjunta n. 3 de 29 de setembro de 2009.