Portaria n. 123, de 17 de novembro de 2008
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18889
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 21 nov. 2008.
Resumo
Credencia o curso de aperfeiçoamento “A Fundamentação Constitucional do Direito Penal”, a ser ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí.