Posse em bens públicos desafetados: a regularização de áreas públicas urbanas desfuncionalizadas pela Lei nº 13.465/17 e súmula 619/STJ
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157275
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Editora
Lumen Juris
Fonte
Resumo
Notas
- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
- Localização na estante: 351.711(81) Z18p
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