Emenda Constitucional 45 : seu alcance na justiça do trabalho

Abstract

Entre as inovações da Emenda Constitucional 45, promulgada a fim de dar ao Poder Judiciário maior transparência e celeridade, destaca-se: a criação do Conselho Nacional de Justiça; a exigência de no mínimo três anos de atividade jurídica ao bacharel em direito que objetivar o ingresso na magistratura; a possibilidade da súmula vinculante; e a nova composição do Tribunal Superior do Trabalho.