Despacho n. 1662965 de 16 de julho de 2019
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132318
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 17 jul. 2019
Resumo
Isenção de imposto de renda, desconto da contribuição previdenciária pelo dobro do limite do e dispensa da reavaliação médica. Processo STJ n. 15427/2019.