Ministro Hamilton Carvalhido: julgados marcantes
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100986
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Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 191.080-SP, Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 765.105-TO, Mandado de Segurança nº 16.016-DF.