Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança: Artigo 24
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34649
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MAIA FILHO, Napoleão Nunes (Org.); ROCHA, Caio Cesar Vieira (Org.); LIMA, Tiago Asfor Rocha (Org.). Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 344-358.
Resumo
Discorre sobre o Artigo 19 da Lei 1.533/1951 e o Artigo 24 da Lei 12.016/2009. Examina as suas atribuições acerca do mandado de segurança tratada por ambas. Destaca a questão do litisconsórcio, suas generalidades e analisa sua relação com o mandado de segurança a partir da antiga e da nova lei do mandado de segurança, ressaltando o mandado de segurança coletivo e a intervenção de terceiros.
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.