Despacho n. 5937335, de 5 de dezembro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/196990
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 6 dez. 2024.
Resumo
Isenção do imposto de renda e dispensa de avaliação médica periódica. Processo STJ n. 043026/2024.