Las consecuencias de regular normativamente la mediación penal en el sistema acusatorio de tradición jurídica continental en Chile = The consequences of normative regulation of criminal mediation in the accusing system of continental legal tradition in Chile

Abstract

Aborda a questão da mediação penal e sua relação com o princípio da legalidade processual. Apresenta o sistema de mediação penal chileno, a importância da regulação normativa desse mecanismo no âmbito do Processo Penal do país e o compara com sistemas de países europeus.