Revelia e prescrição penal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21929
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Revista do Tribunal Regional Federal : 1 Região, Brasília, v. 8, n. 3, p. 31-37, jul./set. 1996.
Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 36-42, abr./jun. 1997.
Justitia, São Paulo, v. 59, n. 178, p. 36-42, abr./jun. 1997.
Resumo
Investiga a Lei n. 9.271. Trata da revelia e prescrição penal e suas correntes doutrinárias. Examina o pacto internacional a respeito dos direitos civis e políticos. Destaca a convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José) e o "fair trial" (processo justo).
Notas
- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 732, p. 504-509, out. 1996.