Artigo 384 da CLT e seu aspecto constitucional. Direito fundamental ou norma não recepcionada?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92286
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Editora
Escola Judicial do Estado do Sergipe
Fonte
Revista da EJUSE, Aracaju, n. 22, p. 140-152, 2015.