Despacho n. 1572129 de 29 de abril de 2019
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130356
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 29 abr. 2019.
Resumo
Isenção de imposto de renda, desconto da contribuição previdenciária e dispensa de reavaliação médica. Processo STJ n. 20994/2015.