The constitutionality of parallel civil forfeiture proceedings and criminal prosecutions under the double jeopardy clause in the United States = La constitucionalidad de procedimientos de comiso civil y procesos penales paralelos bajo la cláusula double jeopardy en los Estados Unidos
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144296
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Editora
IBRASPP
Fonte
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 2, p. 701-733, maio/ago. 2020.
Resumo
Estuda a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal dos Estados Unidos sobre a constitucionalidade da processos paralelos de confisco civil e processos penais sob a cláusula de duplo risco, analisando o estado atual da jurisprudência e seus possíveis desenvolvimentos futuros.
Notas
- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.338