Ato Deliberativo n. 172, de 30 de agosto de 2023
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/178487
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 15 set. 2023.
Resumo
Altera os arts. 15 e 63 do Regulamento Geral do Pró-ser, que tratam da inscrição de dependentes e dos custos das despesas médicas para atendimentos específicos.
Notas
Altera a Resolução n. 62 de 18 de setembro de 1992.