Ato Regulamentar n. 11 de 19 de fevereiro de 1981
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67485
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Boletim de Serviço do TFR, n. 6, p. 4-6, 30 mar. 1981.
Resumo
Fixa valor de referência para remuneração de colaboradores eventuais.