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Intervenção estatal nos contratos de prestação de serviço educacional

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/59237

Situação

Editora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)

Fonte

De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 5, jul./dez. 2002.

Resumo

Notas

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