Decreto de 20 de março de 1992
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7566
Situação
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Fonte
Diário Oficial da União, 23 mar. 1992, Seção 2, p. 1761.
Resumo
Nomeia o Dr. Milton Luiz Pereira para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da nomeação do Sr. Ministro Ilmar Galvão para o Supremo Tribunal Federal.