Despacho n. 2148764 de 22 de setembro de 2020
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147229
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 22 set. 2020.
Resumo
Isenção de imposto de renda, desconto da contribuição previdenciária e dispensa da avaliação médica periódica.. Processo STJ n. 31916/2018.