Publicidade abusiva no código de defesa do consumidor
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18324
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TANGANELLI, Nathalia Gentil. Publicidade abusiva no código de defesa do consumidor. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 609-618, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 20 out. 2008.
Resumo
Versa sobre a publicidade abusiva, apresentando suas características, sua forma de manifestação, bem como as sanções impostas a quem faça uso da mesma pelo código de defesa do consumidor. A prática de abusos na publicidade, conforme o caso, fica sujeita a sanções de natureza administrativa, civil, até mesmo penal.
Notas
Orientador: Prof. Ms. Silvio Carlos Álvares.
Co-orientador: Juliana Pereira de Almeida Álvares