A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob a ótica da competência do órgão regulador = The replacement of regulatory procedures imposed by the National Health Surveillance Agency-ANVISA to release the use of medicines in Brazil by the precautionary measures deferred by the Superior Court of Justice-STJ from the perspective of the legal authority of the regulatory agency