Resolução n. 2 de 21 de fevereiro de 2003
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1247
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 26 fev. 2003, Seção 1, p. 163.
Resumo
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao processamento dos precatórios e das
requisições de pequeno valor quando for devedora a Fazenda Pública.
Notas
Acompanha anexo