Instrução Normativa n. 2 de 7 de julho de 2006
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REVOGADO
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2705
Situação
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Fonte
Diário da Justiça, 11 jul. 2006, Seção 1, p. 2-3.
Resumo
Regulamenta procedimentos judiciais e administrativos, tais como a transmissão de comunicações e decisões, o fornecimento de cópias e de certidões, e o pedido de informações e de retirada de processos, entre outros.
Notas
Revoga a Instrução Normativa n. 6 de 21 de dezembro de 2005.