O direito do trabalho e os direitos fundamentais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/37831
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BRAIN, Daniel Horacio. O direito do trabalho e os direitos fundamentais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 33, p. 175-193, 2008. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37831>. Acesso em: 29 abr. 2011.
Resumo
Discorre um dos aspectos mais importantes da Declaração dos Direitos Fundamentais do Trabalho, a aplicação e continuidade dos acordos ratificados pela Argentina e seu cumprimento à luz daquilo que prevê a legislação nacional.