Correção em multa penal
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116143
Situação
Editora
Fonte
Correio Braziliense, Brasília, 24 mar. 1997. Direito & Justiça, p. 3.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.