Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17237
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 13 jun. 2008.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processos STJ n. 5206/2003, STJ n. 7330/2003 e STJ n. 5390/2005.