Portaria n. 1 de 1 de agosto de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Arquivos
Data de publicação
Unidade Responsável
Gabinete da Ministra Laurita Vaz (GMLV)
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/2794
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 3 ago. 2006, Seção 1, p. 101.
Resumo
Delega à Oficiala de Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.