Direitos e garantias individuais e criminalidade
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/22573
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PALU, Oswaldo Luiz. Direitos e garantias individuais e criminalidade. Justitia, São Paulo, v. 57, n. 169, p. 24-38, jan./mar. 1995. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/22573>. Acesso em: 09 jun. 2009.
Resumo
Traça observações a respeito de alguns direitos individuais, elencados nos incisos X, XII, LII, LV, LVI e LXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sob o enfoque da repressão à criminalidade.